A regulação do Bitcoin e outras criptomoedas no Brasil ainda corresponde a uma área cinzenta da legislação do país. O que se tem, desde 2014, é a necessidade de declará-las no Imposto de Renda pelo código “99 – Outros bens e direitos”. Porém, agora as casas de câmbio também vão ter que informar à Receita Federal as transações com bitcoin e outras criptomoedas. A regra vale em geral para todas as pessoas físicas e jurídicas que ultrapassarem R$ 30 mil nas transações financeiras do mês.
A obrigatoriedade ficou valendo a partir das movimentações de agosto, de acordo com a Instrução Normativa 1.888/2019. Transações como compra, venda e doação devem ser declaradas até o último dia útil de setembro. O documento também estabelece multas para aqueles que não seguirem as regras.
Ao final do artigo artigo você confere mais detalhes sobre a regulação das transações com bitcoin no Brasil e no mundo. Antes disso, vamos explicar o que são as criptomoedas e como funciona o sistema blockchain, que garante sua circulação.
O que são criptomoedas?
Uma criptomoeda tem a mesma função que o dinheiro representado de forma física: a troca por bens e serviços. Porém, sua representação é exclusivamente digital. Não é possível segurar um Bitcoin nas mãos. Além disso, essas moedas utilizam como medida de segurança a criptografia — códigos de autenticação extremamente complexos
A mais famosa é o Bitcoin, lançada em 2009 no contexto de uma crise financeira mundial. O internauta japonês Satoshi Nakamoto foi o responsável. Nakamoto é praticamente uma entidade nos fóruns de discussão. Nakamoto existe com esse nome? É um pseudônimo de outra pessoa? De um grupo de pessoas? Desde a popularização da moeda várias teorias sobre sua real identidade circulam pela internet e pelos canais de notícias.
Além disso, o Bitcoin foi a primeira criptomoeda descentralizada a ser criada. Ela é global — com exceção dos países que a proíbem — e nenhuma instituição centralizadora define a sua cotação. Enquanto o dinheiro tradicional passa por um órgão que controla a sua emissão, o Bitcoin e outras criptomoedas utilizam uma tecnologia de banco de dados chamada blockchain.
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O que é blockchain?
Um dos fatores que garantem o funcionamento das transações com bitcoin é o sistema blockchain. Em resumo, trata-se de uma tecnologia baseada em blocos de informações. Cada novo bloco gerado carrega uma série de informações mais uma chave de autenticação (hash) do bloco anterior, formando assim uma corrente de blocos.
No caso do Bitcoin, essas informações são transações financeiras. No entanto, ainda que tenha nascido junto com o Bitcoin, o uso do blockchain vai além das criptomoedas. Um exemplo é a plataforma Notary Ledgers, desenvolvida por uma startup para que serviços de cartório sejam feitos virtualmente. Nesse caso, a blockchain já serviu de base para registros de bebês no Brasil.
Além disso, as transações com bitcoin ficam armazenadas numa espécie de livro-razão de contabilidade (ledger) público e mundial. Pelo sistema blockchain, as transações são processadas e autenticadas pelos próprios usuários da rede. Isso porque a chave de validação é, na realidade, o resultado de um problema matemático muito complexo. Para resolvê-lo é necessária uma grande potência de processamento de dados num processo chamado mineração.
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Mineração de bitcoins
Quando o problema matemático é resolvido, o bloco de informações é inserido no blockchain. Além disso, o responsável por validar o bloco recebe uma recompensa: bitcoins. É dessa forma que novas moedas são inseridas na rede. De certa forma, são os próprios mineradores que emitem os novos bitcoins.
Ainda assim, existem algumas formas de controle dessa emissão. Na medida que novos usuários entram na rede, o próprio sistema torna os problemas matemáticos mais complexos. Milhares de cálculos são feitos por segundo para encontrar a sequência correta. Dessa forma, cada vez mais capacidade computacional é necessária para realizar esse trabalho, feito atualmente por empresas que investem grandes quantias em aparato para mineração.
Além disso, a cada 4 anos a recompensa dada ao minerador cai pela metade. Estima-se que, graças a essa progressão geométrica em que a recompensa cai, no máximo 21 milhões de bitcoins vão existir no sistema.
A regulação dos bitcoins no mundo
Mesmo após mais de dez anos do lançamento do bitcoin, as criptomoedas dividem opiniões de governos ao redor do mundo. Alguns países proíbem expressamente a negociação do bitcoin, como acontece na Bolívia e em Bangladesh.
A China, por exemplo, tem investido esforços em evitar que o mercado das criptos interfira na sua economia. Entre 2017 e 2018, o governo chinês baniu dezenas de exchanges locais e proibiu a atuação de outras tantas internacionais no país.
Por outro lado, Malta é um exemplo de país pioneiro na regulação das criptomoedas. A ilha mediterrânea não arrecada tributos sobre ganho, como ocorre no Brasil, mas em 2018 aprovou um marco regulatório bem amplo se comparado à discussão das criptomoedas em outros países.
Em entrevista à Agência Reuters, o chefe de regulação financeira de Malta, Joseph Cuschieri, disse que o país possui a jurisdição mais completa da União Europeia, contemplando áreas como “riscos para consumidores, integridade do mercado, crime financeiro e segurança cibernética”.
O site Bitcoin Regulation acompanha e atualiza em um mapa interativo a situação das criptomoedas nas legislações de vários países.
O Brasil e as criptos
Enquanto alguns países avançam na discussão das criptomoedas — seja no rumo às inovações econômicas ou no bloqueio às moedas virtuais — o Brasil permanece numa zona intermediária e cinzenta quanto a sua regulação. A legislação brasileira não reconhece o bitcoin ou qualquer outra moeda virtual, mas também não a considera ilegal.
Como mencionado anteriormente, desde 2014 é preciso declarar as criptomoedas para fins de Imposto de Renda na categoria “outros bens e direitos”. Ganhos de capital em vendas acima de R$ 35 mil são tributados de 15% a 22,5%, dependendo do lucro.
No entanto, o primeiro passo para regulação das criptomoedas foi anunciado em maio, começando a valer em agosto. Conforme define a Instrução Normativa 1.888, todos que realizarem transações com bitcoin e outras moedas virtuais terão que informar o governo até o final do mês seguinte.
Corretoras e pessoas físicas que ultrapassarem R$ 30 mil reais em transações mensais terão que informar à Receita Federal dados como data da operação, valores, titulares e criptoativo utilizado.
Informações atrasadas vão resultar em R$ 100 mensais de multa para pessoas físicas e R$ 1.500 para pessoas jurídicas. Além disso, informações incompletas serão punidas de 1,5% a 3% do valor da transação. Quem for intimado a esclarecer alguma informação à Receita Federal e não se manifestar pagará multa de R$ 500.
Definições da Instrução Normativa
O documento traz pela primeira vez uma definição legal de criptoativo e de exchange de criptoativos:
I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;
II – exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.
De acordo com a revista Exame, empresas do setor consideram a medida positiva. O presidente da Mercado Bitcoin, Marcos Alves, disse em entrevista que a regulação é um movimento natural conforme mais pessoas utilizam o sistema e ajudará a combate o mau uso das criptomoedas.
Segundo dados da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), só no primeiro semestre de 2019 foram movimentados R$ 5 bilhões em transações com criptomoedas no Brasil.
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