Em 2019 a Algar Telecom, empresa do grupo Algar com mais de 60 anos, recebeu multa de mais de R$ 14 milhões do Procon de Minas Gerais por cobranças indevidas nas contas de telefone fixo. Dois anos antes, a Algar foi multada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por falhas na prestação de serviços. Mas a empresa soube aproveitar o momento de crise para dar a volta por cima.
No momento em que tudo indicava possível queda no faturamento por conta da imagem prejudicada, a Algar conseguiu registrar crescimento de 22% no segundo trimestre de 2019. Tudo se deu a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), aprovado no início do mês de agosto.
O termo é um acordo que transforma as multas em investimentos para a empresa melhorar os serviços prestados. O valor ainda precisa passar por aprovação no Tribunal de Contas da União (TCU). Entenda o TAC e saiba como a Algar vai precisar reverter esse prejuízo em investimento.
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Algar é multada e recorre ao Termo de Ajustamento de Conduta
TAC significa Termo de Ajustamento de Conduta e, de acordo com o Portal Jus, é uma forma de regular a conduta de empresas através de órgãos da administração pública federal.
Ele é um instrumento jurídico criado inicialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/90), em seguida no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90). Por meio deste termo, um órgão regulador como a Anatel consegue adequar a conduta de quem causou danos coletivos ou individuais homogêneos, como no caso da Algar Telecom, já multada pela agência.
Os TACs fazem com que os envolvidos se comprometam a cumprir o acordo para compensar os prejuízos que foram causados.
No caso da Algar, a Anatel definiu que a TAC anularia multas, de forma que estas seriam revertidas em compromissos de investimentos de melhoria em atendimento e em prestação e disponibilização de serviços.
A Algar Telecom, ao entrar no acordo, além de se comprometer com a correção dos problemas que causaram danos, deverá investir mais um terço do valor das multas anuladas em ações aprovadas pela Anatel.
A empresa atua em 15 Estados do país no setor de TI (Tecnologia da Informação) e Telecom e possui mais de 61 mil quilômetros de rede óptica.
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O que diz o Termo de Ajustamento de Conduta da multa da Algar
O acordo entre a Algar e a Anatel diz que R$ 86,749 milhões deverão ser investidos em melhorias no atendimento e serviços prestados pela empresa, levando cobertura de celular para locais que ainda não têm acesso a essa tecnologia.
O Presidente da Anatel, Leonardo de Morais diz que os serviços que devem receber aprimoramento são:
- Instalação de sinal de rede móvel 4G em nove cidades com menos de 30 mil habitantes;
- Instalação de rede de conexão móvel 4G em 22 distritos novos;
- Implantação de 52 Estações Rádio Base (ERBs) para telefonia móvel nas rodovias dos estados que a Algar já atua. Essas rodovias se encontram nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul;
- Ressarcimento de usuários que tiveram interrupção de sinal da telefonia fixa e móvel em até 30 meses;
- Cerca de 135 municípios que ainda não possuem infraestrutura, mas que estão dentro da área de cobertura da Algar deverão receber redes 4G;
- Melhorias no atendimento pelo aplicativo e disponibilização de novas funcionalidades como recarga programada, agendamento e cancelamento de serviços;
- Projeto de governança e auditoria;
O valor de R$ 86,7 milhões previsto no acordo pode sofrer alterações. Além disso, ele ainda precisa ser aprovado no Tribunal de Contas da União (TCU) para ser executado.
De acordo com a Agência Brasil, a Anatel espera que depois do acordo que converte as multas da Algar em investimento, o número de usuários da cobertura móvel aumente.
Segundo a Anatel, o Decreto n° 9.612/2018 que rege o TAC da Algar, prioriza melhorias e aprimoramentos de atendimento em cidades e áreas isoladas, como vilas, áreas rurais e rodovias federais que ainda não tenham acesso a rede de conexão móvel e conexão de internet banda larga.
Histórico da Algar
A concessionária iniciou suas atividades em 1954 em Minas Gerais, hoje atua com serviços completos de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e atende mais de 1,4 milhão de clientes em 15 Estados. A empresa trabalha com rede de telecomunicações moderna e vem crescendo com investimentos feitos em tecnologia. Apesar do histórico de multas e notificações, a Algar aparece com reputação de 8,7 no Reclame Aqui. Confira uma breve linha do tempo de quando a Algar foi multada ou notificada por descumprimento de obrigações.
Em 2017 a Anatel aplicou uma multa de R$ 1,3 milhão na Algar por descumprimento de obrigações de bens reversíveis, itens indispensáveis para que a prestação de serviços de telefonia fixa opere. A Algar foi multada porque alienou e onerou bens sem a solicitação e aprovação do órgão regulador. A operadora entrou com recurso alegando que isso não afetou a performance na prestação dos serviços, mas o recurso foi negado pela Anatel.
Um desconto de 10,71% nas tarifas de assinaturas residenciais foi aplicada pela Anatel à Algar Telecom em outubro de 2018. A correção foi uma condição da Anatel para que a reestruturação do Grupo Algar acontecesse. Isso permitiu a incorporação da Algar Celular e da Image Telecom TV Vídeo Cabo ao Grupo Algar.
Em maio de 2019, a Algar Telecom é multada pelo Procon de MG, devido a cobranças indevidas em telefonia fixa. Entre 2015 e 2016, serviços de habilitação e chamadas com valores maiores do que os definidos foram cobrados dos usuários.
Notificação mais recente
Em Uberaba-MG, uma pane nos serviços de telecomunicações fez a Algar ser notificada pelo Procon em julho de 2019. A intenção da notificação é obter justificativa pela indisponibilidade dos serviços que afetou canais como SAMU, bombeiros e polícia militar.
Aprovação da TAC da Anatel após a Algar ser multada
A Anatel já teve duas TACs que não tiveram um final feliz, a TAC da Oi, cancelada pelo TCU porque a empresa entrou em recuperação judicial e a TAC da Telefônica que teve desistência por falta de informações solicitadas pelo TCU. Mesmo após cinco anos da criação do mecanismo, a Anatel ainda não conseguiu efetivar nenhum acordo desse tipo.
Com a necessidade de aprovação da TAC da Algar pelo TCU, o risco de anulação é considerado. O prazo legal de execução é de cinco anos. Porém o histórico não é favorável, pois outros processos têm demorado muito para ser concluídos. De acordo com o conselheiro designado da Algar, a operadora teme pelo não cumprimento dos compromissos dentro do prazo. Isso ocorre devido a uma série de burocracias e papeladas necessárias até que as melhorias possam ser iniciadas.
Algar Telecom em 2019
Mesmo com a imagem de prejudicada por conta das multas, a apresentou crescimento de 22,8% no segundo trimestre de 2019, em relação ao mesmo período de 2018. Além disso, aumentou mil quilômetros de fibra ótica em Recife e região após comprar a Smart Telecomunicações e Serviços LTDA. Em julho deste ano, a concessionária divulgou que trocou o diretor financeiro e Tulio Toledo Abi-Saber assumiu o cargo. Além disso, uma série de mudanças já vêm acontecendo dentro da empresa.
O próximo passo é aguardar a aprovação do Termo de Ajustamento de Condutas pelo TCU, previsto para novembro de 2019. Com o termo aprovado, as multas da Algar se transformarão em investimentos.
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