Você sabia que diversas pessoas que são autônomas ou profissionais liberais e não são regularizados podem se formalizar? Para isso que, sobretudo, foi criado o MEI! Em outras palavras, Microempreendedor Individual.
Além de atuar na sua profissão dentro da lei, quem é MEI paga um imposto único e, além disso, tem pouquíssima burocracia para ficar com tudo em dia. E são muitos benefícios incluídos, como a contribuição previdenciária para sua aposentadoria, por exemplo.
Quer saber mais sobre como ter um CNPJ para chamar de seu? Continue acompanhando o post. Quem é MEI sabe da importância, também, de manter sempre um bom plano de internet da Claro ou da TIM para facilitar o seu negócio.
Confira!
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O que é MEI
MEI, ou Microempreendedor Individual, é o profissional legalizado para ser um pequeno empresário. Quando você se inscreve no MEI, você passa a ter um CNPJ, ou seja, um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Dessa maneira, pode ter acesso a diversos benefícios, como linhas de crédito, aposentadoria e licença-maternidade, por exemplo.
Para ser MEI você precisa faturar até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês. Entretanto, não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e só pode contratar no máximo um empregado, que deve receber salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, precisa exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
São mais de 500 atividades permitidas, como: agente de viagens independente, artesão, cabeleireiro independente, mecânico, motoboy, entre outros.
Como se tornar um MEI
Antes de mais nada, uma dica muito importante. O site oficial do Portal do Empreendedor, que é onde você vai se formalizar como MEI, tem a extensão .gov.
Fique muito atento a isso, pois diversos outros sites, com outras extensões, também oferecem a possibilidade de você se cadastrar como MEI, mas para isso, vão te cobrar uma taxa que pode ser bem alta. O cadastro no Portal do Empreendedor oficial é gratuito.
Dessa maneira, para se tornar um MEI, você precisa seguir os passos abaixo:
- Primeiramente, você deve ir até o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Clique no botão “Formalize-se”;
- Uma página vai abrir com diversas opções, como: “O que é ser um MEI?”, “Quais são seus direitos e obrigações?”, “O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?”, entre outras. Dessa forma, se você tiver alguma dessas dúvidas, clique nela e saiba mais;
- Se você quer ir direto para a formalização, clique na opção “Formalize-se”;
- Se você ainda não é cadastrado no site do governo, deve clicar em “Crie sua conta gov.br”;
- Agora, se você tem conta Brasil Cidadão, entre com seu CPF e senha da conta;
- Autorize o acesso aos seus dados;
- Se for solicitado seu Título de Eleitor, insira o número ou então o número do recibo dos dois últimos anos da declaração de Imposto de Renda;
- Preencha com seus dados o formulário e as declarações;
- Conclua sua inscrição.
Documentos
Após fazer sua formalização, você tem que prestar atenção a uma série de documentos que serão imprescindíveis na sua vida como MEI. Conheça agora:
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Depois de fazer seu cadastro, será gerado o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele comprova o seu cadastro no MEI e deve ser bem guardado. Para ter acesso a esse documento, você precisa seguir o passo a passo:
- Entre no site oficial do Portal do Empreendedor;
- Role para baixo e, onde está escrito “Já sou”, clique em “Serviços”;
- Clique em “Emita seu comprovante de MEI”;
- Ali você vai encontrar diversas opções, clique em : “Comprovante de MEI”;
- Preencha com seu CPF, data de nascimento e os caracteres solicitados e pronto.
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Relatório Mensal de Receitas Brutas
Outro documento necessário é o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Você deve emitir um a cada mês, mas não é necessário entregá-lo em nenhum órgão público. Com esse relatório você vai ter mais facilidade quando for fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
Para ter acesso a esse documento, siga os seguintes passos:
- Entre no site oficial do Portal do Empreendedor;
- Role para baixo e, onde está escrito “Já sou”, clique em “Serviços”;
- Clique em “Faça sua declaração anual de faturamento”;
- Ali você vai encontrar diversas opções, clique em : “Relatório Mensal de Receitas”;
- Você terá acesso a um documento em formato .doc que você deve salvar nos seus arquivos e preenchê-lo mensalmente.
Nota Fiscal
O último documento que você terá que ter atenção é a Nota Fiscal. É o único documento que você não vai encontrar no Portal do Empreendedor.
Primeiramente, você deve saber que toda vez que vender um produto ou serviço para outra empresa, ou seja, para uma pessoa jurídica você, como MEI, tem obrigação de tirar uma nota fiscal. Já para pessoas físicas, não é obrigatório.
Conheça os tipos de notas fiscais. Todas elas precisam que você tenha uma inscrição estadual, saiba mais:
- De Bloco: primeiramente você precisa de uma autorização na Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município e solicitar uma “AIDF – Autorização de Impressão de Nota Fiscal”. Dessa forma, depois de obter a autorização, você solicita a impressão do talão de notas em uma gráfica ou empresa especializada;
- Eletrônica (NF-e): geralmente emitida gratuitamente a partir de um sistema que a própria prefeitura da sua cidade disponibiliza. Para poder emitir, você precisa de um certificado digital em uma Autoridade Certificadora e preencher o formulário com seus dados. Depois, você apresenta em uma Autoridade de Registro, levando os documentos pessoais necessários para a autenticação
- Avulsa Eletrônica (NFA-e): é gratuita e se consegue na hora pela internet;
- Venda de Produtos ou Mercadorias: devem ser em blocos sendo: D1, ou Nota Fiscal de Balcão se for direta ao consumidor e A1, ou Nota Fiscal modelo grande, se for venda para pessoa jurídica;
- Prestação de Serviços: podem ser em blocos ou eletrônicas, quem define é a prefeitura da sua cidade. Dessa forma, você precisará consultar a legislação do seu município.
Quanto custa
Como mencionamos anteriormente, para fazer a formalização como MEI não custa nada!
Entretanto, você terá que pagar mensalmente um DAS, que é um Documento de Arrecadação do Simples Nacional, onde o valor varia conforme sua categoria:
- Comércio ou indústria: R$ 53,25;
- Prestação de serviços: R$ 57,25;
- Comércio e serviços juntos: R$ 58,25.
O cálculo desses valores é correspondente a corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5 pelo ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, caso seja contribuinte desse imposto.
Esse DAS precisa ser emitido mensalmente no próprio Portal do Empreendedor e pode ser colocado em débito automático.
Para emitir, siga os seguintes passos:
- Entre no site oficial do Portal do Empreendedor;
- Role para baixo e, onde está escrito “Já sou”, clique em “Serviços”;
- Clique em “Pague sua contribuição mensal”;
- Ali você vai encontrar as opções: “Débito Automático”, “Pagamento On-line”, “Boleto de Pagamento”, “Parcelamento”, “Restituição”, “O que você precisa saber sobre o DAS?” e “Ajuda”;
- Escolha a opção que lhe atende e pronto.
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Quais os benefícios de ser MEI?
Quem se regulariza como MEI tem uma série de benefícios que não teria se continuasse na informalidade. Conheça:
- Direito à auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Direto à aposentadoria;
- Isenção dos tributos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
- Abrir conta Pessoa Jurídica no banco;
- Acesso a crédito com juros mais baratos;
- Endereço fixo para conquistar novos clientes;
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família
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MEI: uma solução para autônomos
Se você é profissional autônomo, formalize-se e tenha acesso a todos esses benefícios.
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Até a próxima!
